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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Direito à Saúde

Home care negado pelo plano de saúde

Alta hospitalar exige cuidado. A família não pode ficar sem assistência.

Sair do hospital não significa deixar de precisar de tratamento. Quando o médico assistente indica a internação domiciliar no lugar da internação hospitalar coberta, o STJ já decidiu que é abusiva a cláusula do contrato que a proíbe. O relatório médico deve explicar os cuidados necessários, a segurança da transferência e a estrutura exigida em casa.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Lei dos Planos de Saúde · normas da ANS · jurisprudência do STJ
Revisão
Texto revisto em  · normas conferidas em 
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O que fazer agora: Se o home care foi recusado

  1. Guarde a negativa por escrito. A ANS exige que a operadora registre por escrito, mesmo sem pedido, o motivo da negativa e a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifica, e que avise que o documento está disponível para imprimir ou baixar. Se não o recebeu nem o encontrou nos canais da operadora, peça.
  2. Anote o protocolo de cada contato com a operadora, com a data e o canal. A ANS exige que a operadora dê o número como primeira ação, no início do atendimento de cada pedido, em qualquer canal.
  3. Peça ao médico assistente o relatório dizendo se há indicação de internação domiciliar (atendimento em casa, em tempo integral, a paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada) em substituição à hospitalar, que cuidados ela exige e, se a alta sem esses cuidados traz risco, esse risco. O que um relatório médico precisa conter

Home care negado: a resposta do plano e a norma

  • “Home care não é coberto, então pode ter alta.”

    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em parecer técnico, determina que, quando o contrato não prevê a internação domiciliar e a operadora não concorda em oferecê-la conforme a indicação do médico assistente, o beneficiário permaneça internado em estabelecimento hospitalar até a alta médica. A recusa administrativa não equivale a alta clínica. E o STJ distingue a assistência comum da internação domiciliar que substitui a hospitalar: nesta, já decidiu que a exclusão prevista no contrato é abusiva.

    Parecer técnico da ANS sobre atenção domiciliar

  • “Nossa equipe avaliou e o paciente tem condição de ir para casa.”

    A ANS, no mesmo parecer, diz que somente o médico assistente do beneficiário pode determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à hospitalar.

    Parecer técnico da ANS sobre atenção domiciliar

  • “Oferecemos home care, mas com menos horas.”

    Quando a operadora oferece internação domiciliar em substituição à hospitalar, com ou sem previsão contratual, a ANS a obriga a obedecer às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às coberturas que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) garante na internação hospitalar. Não é um serviço livre de parâmetros.

    Norma da ANS sobre o rol · Lei dos Planos de Saúde

  • “O contrato não prevê atendimento em casa.”

    Para a atenção domiciliar que não substitui internação, a ANS remete à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Quando a internação domiciliar substitui internação hospitalar coberta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é abusiva a cláusula contratual que a veda.

    Norma da ANS sobre o rol · precedente do STJ

Home care, alta e internação: o que as normas e o STJ dizem

  • Internação substitutiva e assistência comum

    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) distingue atenção domiciliar comum de internação que substitui a hospitalar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar coberta, e examina indicação clínica, condições da residência, solicitação da família, concordância do paciente e relação entre custos domiciliares e hospitalares. Cuidador, apoio cotidiano e internação domiciliar têm funções distintas.

  • Quem decide a indicação

    A ANS diz que somente o médico assistente pode determinar se há indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Não é avaliação de auditoria.

  • Internação sem limite de prazo, se o plano a inclui

    Quando o plano inclui internação hospitalar, a Lei dos Planos de Saúde proíbe limitar prazo, valor máximo e quantidade das internações hospitalares, e repete a proibição para centro de terapia intensiva, a critério do médico assistente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em entendimento sumulado (Súmula 302), que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar.

Observação

A recusa do home care não autoriza a alta

A ANS, em parecer técnico, determina que, se o contrato não prevê a internação domiciliar e a operadora não concorda em oferecê-la conforme a indicação do médico assistente, o paciente permaneça internado até a alta médica.

Quais documentos reunir quando o plano recusa o home care?

Reúna o que você já tem. No primeiro contato, identificamos o que falta e como obter os documentos necessários.

A prescrição do médico assistente, com o plano de cuidado
Mostra o que o médico assistente indicou, se a internação domiciliar foi indicada em substituição à hospitalar e com que equipe, equipamentos, insumos e frequência de cuidados.
O relatório da equipe que acompanha o paciente
Mostra o quadro clínico atual, o risco concreto da interrupção do cuidado e a estrutura que o cuidado exige em casa.
A negativa por escrito do home care, com o motivo e a cláusula ou a norma invocada
Mostra o que a operadora respondeu e com que fundamento.
A comunicação de alta, se houve
Mostra quem comunicou a alta, quando e em que termos.
O número e a data de cada protocolo de contato com o plano
Mostram quando cada pedido foi feito e identificam o atendimento. A ANS garante o registro e a gravação sem custo, se pedidos no prazo de guarda.
O contrato ou as condições gerais do plano
Mostra se o plano inclui internação hospitalar, o que prevê sobre atenção domiciliar e se é plano antigo, contratado até 1º/1/1999 e não adaptado à Lei dos Planos de Saúde.

Se o plano não voltar atrás

A defesa busca preservar a assistência indicada: manter a internação enquanto não houver condições de alta ou obter a internação domiciliar substitutiva quando preenchidos seus requisitos. O pedido deve identificar equipe, equipamentos, insumos e frequência dos cuidados. Se a alta imposta ou a retirada da estrutura coloca o paciente em risco, esses fatos fundamentam o pedido de liminar. Cuidador e assistência domiciliar comum têm regras próprias, distintas da internação substitutiva.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre home care e alta

Home care é obrigatório?

Quando a internação em casa é indicada pelo médico assistente no lugar da internação hospitalar coberta, o STJ já decidiu que é abusiva a cláusula do contrato que a proíbe, conforme a indicação clínica e as condições do caso. A assistência domiciliar comum, como cuidador e apoio cotidiano, é outra modalidade: segue o que o contrato prevê ou o que for negociado com a operadora.

A recusa de home care autoriza a alta hospitalar?

A ANS, em parecer técnico, determina que, quando o contrato não prevê a internação domiciliar e a operadora não concorda em oferecê-la conforme a indicação do médico assistente, o beneficiário permaneça internado em estabelecimento hospitalar até a alta médica.

Quem decide se o paciente pode ir para casa?

A ANS, em parecer técnico, diz que somente o médico assistente do beneficiário pode determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar.

O plano pode limitar os dias de internação enquanto isso?

Quando o plano inclui internação hospitalar, a Lei dos Planos de Saúde proíbe limitar prazo, valor máximo e quantidade das internações hospitalares, e repete a proibição para centro de terapia intensiva, a critério do médico assistente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em entendimento sumulado (Súmula 302), que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar.

Conte a sua situação

Guarde o protocolo de cada contato com a operadora e a resposta que recebeu, mesmo que genérica. A análise começa por aí.

Falar pelo WhatsApp

Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: saude@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Sobre o advogado

Referências e atualização

Última conferência das referências: .

  • Parecer técnico da ANS sobre atenção domiciliar
  • Normas da ANS sobre o rol e resposta ao beneficiário
  • Lei dos Planos de Saúde
  • Jurisprudência do STJ
  • O STJ vai fixar tese, em recurso repetitivo, sobre a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e sobre a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar.
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