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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Direito à Saúde

Reembolso negado pelo plano de saúde

Você pagou pelo atendimento. O plano precisa justificar o reembolso.

A família assume a despesa e, depois, recebe uma recusa ou um valor que não consegue conferir. O primeiro passo é identificar por que o atendimento ocorreu fora da rede: escolha prevista no contrato, urgência ou falta de atendimento que a operadora deveria garantir. Isso define o valor que deve ser exigido.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Lei dos Planos de Saúde · normas da ANS sobre garantia de atendimento e resposta ao beneficiário
Revisão
Texto revisto em  · normas conferidas em 
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O essencial

  • Em urgência (caso resultante de acidente pessoal ou de complicação no processo gestacional, como define a Lei dos Planos de Saúde, Lei 9.656/1998) ou emergência (caso que implica risco imediato de vida ou de lesão irreparável, caracterizado em declaração do médico assistente, na mesma lei), quando não for possível usar a rede, a Lei dos Planos de Saúde garante o reembolso (valor que a operadora paga ao beneficiário por despesa que ele fez por conta própria, nos casos e nos limites da lei, da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do contrato) em qualquer tipo de plano, nos limites das obrigações contratuais e pela tabela de preços do plano.
  • Nesse caso, a Lei dos Planos de Saúde manda pagar o reembolso em até trinta dias da entrega da documentação adequada.
  • Se não havia prestador da rede disponível no município, dentro da área de abrangência do plano, e a operadora não garantiu o atendimento como a ANS exige, a ANS garante a quem teve de pagar o reembolso em até trinta dias do pedido.

Reembolso negado: a resposta do plano e a norma

  • “O atendimento foi fora da rede.”

    A Lei dos Planos de Saúde garante reembolso em urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede — em todos os tipos de produto, mesmo sem cláusula de livre escolha.

    Lei dos Planos de Saúde

  • “O valor segue a tabela do plano.”

    A tabela contratual é relevante no reembolso por livre escolha e na hipótese de urgência ou emergência prevista na Lei dos Planos de Saúde. Quando há descumprimento da garantia de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê reembolso integral, com particularidades para produtos com livre escolha. O motivo do atendimento particular precisa ser identificado antes do cálculo.

    Lei dos Planos de Saúde · norma da ANS sobre garantia de atendimento

  • “Ainda está em processamento.”

    Em urgência ou emergência, quando não for possível usar a rede, a Lei dos Planos de Saúde fixa prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; no descumprimento da garantia de atendimento, a ANS dá até trinta dias da data do pedido de reembolso. E a ANS não aceita respostas genéricas como “em processamento” para cumprir o prazo de resposta ao pedido de cobertura.

    Lei dos Planos de Saúde · normas da ANS

  • “Faltou documento.”

    Quando o pedido de reembolso é de cobertura, a ANS só admite a pendência como motivo de negativa se estiver listado, objetivamente e em linguagem clara, o que impossibilitou o prosseguimento — e proíbe exigência desarrazoada.

    Norma da ANS sobre resposta ao beneficiário

Reembolso, valor e prazo: o que a lei e a ANS determinam

Prazo para a operadora pagar o reembolso — Lei dos Planos de Saúde e norma da ANS
SituaçãoPrazo
Urgência ou emergência, quando não é possível usar a redeaté 30 dias
Descumprimento da garantia de atendimentoaté 30 dias

Os trinta dias contam de momentos diferentes: na urgência ou emergência, a Lei dos Planos de Saúde os conta da entrega da documentação adequada; no descumprimento da garantia de atendimento, a ANS os conta da data do pedido de reembolso.

  • O piso legal

    A Lei dos Planos de Saúde garante reembolso das despesas com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar os serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados. É piso legal: vale em todos os tipos de produto, mesmo sem cláusula de livre escolha, nos limites das obrigações contratuais e pela tabela de preços do plano.

  • O valor e o prazo

    Na hipótese de urgência ou emergência, a Lei dos Planos de Saúde manda considerar a relação de preços do produto e as obrigações contratuais, com pagamento em até trinta dias da documentação adequada. Na falha da garantia de atendimento, a ANS fixa regras próprias. São fundamentos distintos, que podem mudar a extensão do reembolso.

  • Quando a rede não tinha o profissional

    No descumprimento da garantia de atendimento, a ANS prevê reembolso integral quando o beneficiário é obrigado a pagar, em até trinta dias da solicitação. A ANS disciplina também limites nos produtos com livre escolha, hipóteses sem tabela ou procedimento previsto, coparticipação e transporte devido. A tabela contratual não se aplica automaticamente, nem a integralidade alcança indistintamente toda despesa particular.

  • Resposta tem forma e prazo

    A ANS classifica como assistenciais os pedidos relativos à cobertura, enquanto estimativa ou divergência de valor podem ser não assistenciais, e disciplina de um lado as negativas assistenciais e, de outro, as respostas não assistenciais. O prazo de resposta não se confunde com o de pagamento: responder em poucos dias não significa depositar nesse mesmo prazo.

Leitura que se encaixa nesta: negativa de cobertura: o que a ANS determina.

Quais documentos reunir quando o plano recusa o reembolso?

Reúna o que você já tem. No primeiro contato, identificamos o que falta e como obter os documentos necessários.

As notas fiscais e os recibos, com discriminação dos itens
Mostram quanto foi pago, a quem e por quais itens.
O relatório ou a justificativa médica do atendimento
Mostra por que o atendimento foi feito e, se foi o caso, a emergência declarada pelo médico assistente ou a urgência registrada no atendimento.
Os pedidos à operadora para indicar prestador da rede, com o protocolo, e as respostas
Mostram quando o atendimento foi pedido à operadora e se ela indicou prestador disponível no município ou outra alternativa, como a ANS exige.
O comprovante de entrega da documentação à operadora, com data
Mostra quando o pedido e a documentação chegaram à operadora. A Lei dos Planos de Saúde conta o prazo de pagamento da entrega da documentação adequada, e a ANS, do pedido de reembolso, conforme o caso.
A negativa ou a resposta por escrito, com o motivo e a cláusula ou a norma invocada
Mostra o que a operadora respondeu e com que fundamento.
O extrato ou demonstrativo do que a operadora pagou, se pagou parte
Mostra quanto a operadora pagou e, se ela o explicou, o critério do cálculo.
O contrato ou as condições gerais, na parte de reembolso
Mostra se o plano prevê livre escolha de prestadores e como descreve os limites e a tabela de reembolso.

Se o plano não voltar atrás

A defesa cobra o reembolso devido e a explicação do cálculo, confrontando contrato, comprovantes e motivo do atendimento fora da rede. Quando a operadora descumpre a garantia de atendimento, o pedido deve considerar o regime de reembolso integral previsto pela ANS e suas condições. Na livre escolha contratual, a discussão segue a cobertura e os limites pactuados. Outros prejuízos causados pela recusa precisam ser demonstrados para integrar o pedido de reparação.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre o reembolso do plano

Tenho direito a reembolso mesmo sem plano de livre escolha?

Em urgência ou emergência, quando não for possível utilizar a rede, sim. A Lei dos Planos de Saúde garante esse reembolso em todos os tipos de produto, nos limites das obrigações contratuais. O reembolso por livre escolha é outra coisa: depende do desenho do plano contratado.

Em quanto tempo o plano tem de pagar?

Em urgência ou emergência, quando não for possível usar a rede, a Lei dos Planos de Saúde fixa prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. No descumprimento da garantia de atendimento, a ANS dá até trinta dias da data do pedido de reembolso. Convém guardar o comprovante de entrega, com data.

O plano pagou bem menos do que gastei. Isso pode?

O valor depende da razão de o atendimento ter sido fora da rede, e a resposta da operadora tem de vir com o motivo. Se você pagou porque a operadora não garantiu o atendimento como a ANS exige, a ANS manda reembolsar integralmente, em até trinta dias do pedido; se o plano tem livre escolha de prestadores, valem os limites do contrato, mas o reembolso volta a ser integral quando o procedimento não está na cláusula de reembolso ou o contrato não tem tabela de reembolso. Se o contrato prevê coparticipação, ela pode ser descontada. Em urgência ou emergência, quando não foi possível usar a rede, a Lei dos Planos de Saúde manda reembolsar em qualquer tipo de plano, nos limites das obrigações contratuais e pela tabela de preços do plano, em até trinta dias da entrega da documentação adequada. Quando você escolheu o prestador pela livre escolha prevista no contrato, vale a cláusula de reembolso, que precisa ser clara e aplicada corretamente. Peça à operadora o demonstrativo do cálculo: a existência de uma tabela não encerra a análise.

Paguei porque a rede não tinha o profissional. É reembolso?

Pode ser caso de descumprimento da garantia de atendimento. A ANS prevê alternativas de rede e, quando a falha obriga o beneficiário a pagar, garante reembolso segundo as regras que ela fixa. Guardar os pedidos à operadora, sua resposta e a prova da indisponibilidade ajuda a distinguir essa situação da livre escolha voluntária.

Conte a sua situação

Guarde o protocolo de cada contato com a operadora e a resposta que recebeu, mesmo que genérica. A análise começa por aí.

Falar pelo WhatsApp

Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: saude@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba)

Sobre o advogado

Referências e atualização

Última conferência das referências: .

  • Lei dos Planos de Saúde
  • Normas da ANS sobre garantia de atendimento, reembolso e resposta ao beneficiário
  • Recurso repetitivo no STJ sobre o custeio ou o reembolso fora da rede credenciada e a sua extensão: o STJ vai fixar tese sobre a questão
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