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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Direito à Saúde

Carência em urgência e emergência no plano de saúde

Uma emergência não pode esperar uma carência de meses.

Ouvir que o plano não vai atender por carência, no pronto-socorro, agrava uma situação que já é difícil. Para urgência e emergência, a Lei dos Planos de Saúde fixa carência máxima de 24 horas. O enquadramento clínico e a segmentação do plano definem a extensão da cobertura que deve ser exigida.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Base
Lei dos Planos de Saúde · normas da ANS · jurisprudência do STJ
Revisão
Texto revisto em  · normas conferidas em 
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Ação imediata: Se está acontecendo agora

  1. Peça ao médico assistente a declaração que caracteriza a emergência: risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, como define a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Em acidente pessoal ou complicação da gestação, que a lei define como urgência, guarde o boletim de atendimento.
  2. Anote o protocolo de cada contato com a operadora, com a data e o canal. A ANS exige que a operadora dê o número como primeira ação, no início do atendimento de cada pedido, em qualquer canal.
  3. Guarde a negativa por escrito. Em urgência e emergência, a ANS exige resposta imediata da operadora. A ANS exige também que a operadora registre por escrito, mesmo sem pedido, o motivo da negativa e a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifica, e que avise que o documento está disponível para imprimir ou baixar. Se não o recebeu nem o encontrou nos canais da operadora, peça.

Urgência e emergência: a resposta do plano e a norma

  • “O plano ainda está em carência.”

    A Lei dos Planos de Saúde fixa prazo máximo de vinte e quatro horas de carência (prazo que o contrato pode fixar antes que certas coberturas possam ser usadas, dentro dos limites da lei) para a cobertura dos casos de urgência e emergência. É o teto legal: a lei não permite ampliá-lo por contrato.

    Lei dos Planos de Saúde

  • “Não era emergência de verdade.”

    A Lei dos Planos de Saúde define emergência como o caso que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente. Quem caracteriza é quem atende, não a auditoria.

    Lei dos Planos de Saúde

  • “Isso foi acidente, não está coberto.”

    A Lei dos Planos de Saúde define urgência como os casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional — e diz que a cobertura do atendimento é obrigatória. A extensão da cobertura varia com a segmentação do plano (cada tipo de atendimento que o plano pode incluir: ambulatorial, hospitalar, obstétrico, odontológico): no hospitalar, a resolução do Conselho de Saúde Suplementar garante a urgência por acidente pessoal sem restrições depois de 24 horas da vigência do contrato.

    Lei dos Planos de Saúde · resolução do Conselho de Saúde Suplementar

  • “Autorizamos só as primeiras doze horas.”

    A resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) sobre urgência e emergência manda o plano ambulatorial garantir a cobertura de urgência e emergência limitada até as primeiras 12 horas do atendimento, e manda o plano hospitalar oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. Para a emergência atendida no decorrer dos períodos de carência do plano hospitalar, a mesma resolução prevê a cobertura do plano ambulatorial, sem garantir a internação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em precedente que deu origem ao seu entendimento sumulado sobre a carência, afastou a limitação às primeiras 12 horas que a instância anterior, com base nessa resolução, havia aplicado a uma emergência atendida na carência de um plano hospitalar. Entre outros fundamentos, o tribunal se apoiou na carência máxima de 24 horas da Lei dos Planos de Saúde. A carência máxima de 24 horas não converte, por si, um plano apenas ambulatorial em cobertura hospitalar irrestrita. Na internação coberta, o STJ já decidiu, em entendimento sumulado, que é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar.

    Lei dos Planos de Saúde · entendimentos sumulados do STJ · resolução do Conselho de Saúde Suplementar

Carência, cobertura e prazo: o que as normas determinam

Carência máxima, quando o contrato fixa períodos de carência — Lei dos Planos de Saúde
SituaçãoPrazo
Urgência e emergênciaaté 24 horas
Partos a termoaté 300 dias
Demais casosaté 180 dias

O STJ já decidiu, em entendimento sumulado, que é abusiva a cláusula que prevê carência para urgência ou emergência acima de 24 horas contadas da data da contratação. O regime da assistência ainda depende da segmentação, do contrato e da situação clínica; prazos eletivos não autorizam espera em emergência.

  • A cobertura é obrigatória

    A Lei dos Planos de Saúde torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, de urgência e de planejamento familiar.

  • O prazo de atendimento

    A ANS fixa prazo de atendimento imediato para urgência e emergência, como mostra a tabela publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (abre em nova aba). E a ANS exige que a resposta da operadora nesses casos também seja imediata.

Texto da norma

É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: […] de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; […]

Em palavras simples: a cobertura do atendimento de emergência é obrigatória; emergência é o caso com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, e quem o caracteriza, em declaração, é o médico assistente.

Lei dos Planos de Saúde · conferido em 

Quais documentos reunir depois da recusa no pronto-socorro?

Reúna o que você já tem. No primeiro contato, identificamos o que falta e como obter os documentos necessários.

O boletim de atendimento do pronto-socorro e, se houver, o prontuário
Mostram o quadro atendido, a eventual internação e sua duração e, em acidente pessoal ou complicação da gestação, a causa da urgência, como a define a Lei dos Planos de Saúde.
A declaração ou o relatório do médico que atendeu
Mostra se o médico assistente caracterizou a emergência, isto é, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como a define a Lei dos Planos de Saúde, e, se houver, o risco da espera.
O comprovante de contratação do plano, com a data
Mostra a data da contratação, da qual o STJ conta as 24 horas de carência máxima para urgência e emergência.
A negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou a norma invocada
Mostra a resposta, o fundamento e se o atendimento foi limitado no tempo.
O número e a data de cada protocolo, com o canal do contato
Mostram quando e por qual canal cada pedido foi feito e identificam o atendimento. A ANS garante o registro e a gravação sem custo, se pedidos no prazo de guarda.
As notas fiscais, se houve pagamento particular
Mostram quais despesas a família assumiu e quanto pagou.

Se o plano mantiver a recusa

A defesa busca o atendimento urgente devido e enfrenta a carência indevidamente exigida, observando a segmentação contratada. O boletim do pronto-socorro e o relatório médico devem registrar a gravidade e o risco da demora para sustentar o pedido de liminar. Se o paciente precisou pagar por atendimento que o plano deveria garantir, a documentação da recusa e das despesas sustenta a cobrança de reembolso.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre urgência e emergência

Qual a carência máxima para urgência e emergência?

A Lei dos Planos de Saúde fixa vinte e quatro horas. É prazo máximo: o contrato pode prever menos, não mais.

Quem decide se o caso era emergência?

A Lei dos Planos de Saúde define emergência como o caso que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente. A caracterização é de quem atende.

Acidente entra como urgência?

A Lei dos Planos de Saúde define urgência como os casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, e torna obrigatória a cobertura do atendimento nesses casos. A extensão da cobertura varia com a segmentação do plano: no hospitalar, a resolução do Conselho de Saúde Suplementar garante a urgência por acidente pessoal sem restrições depois de 24 horas da vigência do contrato.

Paguei o atendimento do próprio bolso. Dá para reaver?

A Lei dos Planos de Saúde prevê reembolso das despesas em casos de urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede, nos limites das obrigações contratuais e no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação.

Conte a sua situação

Guarde o protocolo de cada contato com a operadora e a resposta que recebeu, mesmo que genérica. A análise começa por aí.

Falar pelo WhatsApp

Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: saude@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba)

Sobre o advogado

Referências e atualização

Última conferência das referências: ; a resolução do Conselho de Saúde Suplementar foi conferida em  e o precedente do STJ, em .

  • Lei dos Planos de Saúde
  • Normas da ANS sobre prazos de atendimento e resposta ao beneficiário
  • Resolução do Conselho de Saúde Suplementar sobre urgência e emergência
  • Jurisprudência do STJ
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