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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Direito à Saúde

Glossário de plano de saúde

Definições curtas dos termos que aparecem nas páginas deste site, cada uma com a lei, a norma ou a decisão que a sustenta.

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Alta complexidade (procedimento de)

Procedimento que consta como de alta complexidade (PAC) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como define a norma da ANS sobre prazos de atendimento. Fora da urgência e da emergência, a classificação muda os prazos: a ANS dá à operadora até dez dias úteis, a partir da data do pedido, para responder e até vinte e um dias úteis para garantir o atendimento. A ANS distingue o prazo de resposta do prazo de atendimento.

Onde está na norma: normas da ANS sobre prazos de atendimento e de resposta.

Ver o tema: alta complexidade

Carência

Prazo que o contrato pode fixar antes que determinadas coberturas possam ser usadas. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) limita a carência a até trezentos dias para parto a termo, até cento e oitenta dias para os demais casos e até vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em entendimento sumulado, que é abusiva a cláusula de carência para urgência ou emergência que ultrapasse vinte e quatro horas contadas da data da contratação. A lei manda a ANS regulamentar a cobertura de urgência e emergência; em caso de emergência durante a carência, num seguro médico-hospitalar, o STJ já afastou a limitação da cobertura às doze primeiras horas.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; jurisprudência do STJ.

Ver o tema: carência

Descredenciamento

Saída de um prestador — hospital, clínica, laboratório ou profissional — da rede do plano. A Lei dos Planos de Saúde diz que a inclusão do prestador na rede implica compromisso de mantê-lo ao longo da vigência do contrato, e admite a substituição desde que por outro prestador equivalente e com comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência. Na troca de hospital, a lei exige comunicação também à ANS, com a mesma antecedência, e dispensa esse prazo mínimo quando a substituição decorre de rescisão por fraude ou por infração das normas sanitárias e fiscais. Se a troca de hospital, por vontade da operadora, acontece durante uma internação, a lei obriga o hospital a manter a internação e a operadora a pagar as despesas até a alta, a critério médico, na forma do contrato; se, durante a internação, a troca decorre de infração às normas sanitárias, a lei responsabiliza a operadora pela transferência imediata do paciente para outro estabelecimento equivalente, sem ônus adicional. A lei condiciona a redução da rede hospitalar a autorização expressa da ANS. Na rede hospitalar, a ANS detalha a redução, a substituição, a comunicação e, nas hipóteses que prevê, a portabilidade de carências.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; norma da ANS sobre a rede hospitalar.

Ver o tema: descredenciamento

Emergência

Para a Lei dos Planos de Saúde, são de emergência os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. A lei torna obrigatória a cobertura do atendimento nesses casos; a extensão da cobertura varia com a segmentação do plano, e a lei manda a ANS publicar normas regulamentares sobre ela. Veja também Urgência e Carência.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde.

Ver o tema: emergência

Extra-rol (fora do rol)

Tratamento ou procedimento prescrito que não está no rol da ANS. A Lei dos Planos de Saúde prevê a cobertura nesses casos sob condições, e o Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão sobre a cobertura fora do rol, fixou as condições: cinco requisitos cumulativos — prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na ação, o STF exige prova do pedido prévio à operadora e da negativa, da demora irrazoável ou da omissão. O medicamento para tratamento domiciliar tem regra própria na lei: veja Medicamento para tratamento domiciliar.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; decisão do STF sobre a cobertura fora do rol.

Ver o tema: extra-rol

Internação domiciliar (home care)

A ANS chama de atenção domiciliar, em termo genérico, as ações de saúde desenvolvidas em casa, e de internação domiciliar o conjunto de atividades prestadas no domicílio, com atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Quando a operadora oferece a internação domiciliar em substituição à hospitalar, com ou sem previsão contratual, a ANS a obriga a obedecer às exigências da Anvisa e às coberturas que a Lei dos Planos de Saúde garante na internação hospitalar. Fora da substituição, a ANS remete a atenção domiciliar à previsão contratual ou à negociação entre as partes. O STJ distingue a assistência domiciliar comum da internação domiciliar que substitui internação hospitalar coberta: nesta, considera abusiva a exclusão contratual e examina a necessidade clínica, a indicação médica e as condições do caso.

Onde está na norma: norma da ANS sobre o rol; precedente do STJ.

Ver o tema: internação domiciliar

Junta médica (ou odontológica)

Junta formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre o procedimento pedido, regulada por norma da ANS. A ANS determina que a junta termine, em regra, com parecer técnico fundamentado do desempatador, o terceiro membro da junta; se o desempatador se abstiver ou faltar sem justificativa, a ANS faz prevalecer a indicação clínica do profissional assistente. A ANS manda deixar o parecer disponível ao beneficiário, com as informações sobre a conclusão da junta e os meios de contato com a operadora, e o acata para fins de cobertura. A ANS não admite junta em urgência ou emergência. Havendo junta, a ANS exige que o procedimento, ou o parecer que indica não realizá-lo, não ultrapasse os prazos de garantia de atendimento; a ANS suspende esses prazos por três dias úteis, uma única vez, quando o desempatador pede exames complementares ou na ausência comunicada do beneficiário à junta presencial. No caso da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente após a cirurgia bariátrica, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que o beneficiário mantém o direito de ação e que o julgador não se vincula ao parecer desfavorável da junta.

Onde está na norma: norma da ANS sobre junta médica; jurisprudência do STJ.

Ver o tema: junta médica

Material e prótese ligados ao ato cirúrgico

A Lei dos Planos de Saúde exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Os ligados ao ato cirúrgico não estão nessa exclusão, o que não dispensa os demais requisitos de cobertura. No plano que inclui internação hospitalar, a lei prevê a cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados. A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) atribui ao médico assistente definir e justificar as características clínicas do implante, sem exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; resolução do Conselho Federal de Medicina.

Ver o tema: material e prótese ligados ao ato cirúrgico

Medicamento para tratamento domiciliar

A Lei dos Planos de Saúde exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral: no plano que inclui atendimento ambulatorial, com os medicamentos para o controle de efeitos adversos e os adjuvantes, e, no plano que inclui internação hospitalar, quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada na internação. O STJ mantém a distinção entre o tratamento fora do rol e o medicamento de autoadministração domiciliar sujeito à exclusão legal, e examina exceções como a administração assistida em home care; a lei permite que o contrato amplie a cobertura.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; jurisprudência do STJ.

Ver o tema: medicamento para tratamento domiciliar

NATJUS

Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). O Supremo, na decisão sobre a cobertura fora do rol, determina que o juiz, ao decidir pedido de cobertura de tratamento fora do rol, verifique os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não fundamente a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. O apoio técnico não retira do juiz a decisão.

Onde está na norma: decisão do STF sobre a cobertura fora do rol.

Ver o tema: NATJUS

Negativa por escrito (“reduzir a termo”)

Reduzir a termo é registrar por escrito. Havendo negativa de procedimento ou serviço de cobertura, a ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar ao beneficiário, detalhadamente e em linguagem clara, o motivo, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique — dentro do prazo de resposta e independentemente de pedido. A regra vale para a negativa dada por qualquer canal, e a ANS exige que o documento permita impressão ou download. Para o pedido que não é de cobertura, como os de mensalidade ou reajuste, a ANS fixa regra própria de resposta.

Onde está na norma: norma da ANS sobre o atendimento ao beneficiário.

Ver o tema: negativa por escrito

Protocolo (número de)

Número que identifica o atendimento. Sempre que o beneficiário apresenta um pedido — de cobertura ou não, por qualquer canal —, a ANS obriga a operadora a fornecê-lo como primeira ação, no início do atendimento. O que foi pedido e respondido fica no registro e na gravação do atendimento; a ANS garante ao beneficiário acesso a eles sem custo, em até setenta e duas horas depois de pedir esse acesso, respeitado o prazo de guarda.

Onde está na norma: norma da ANS sobre o atendimento ao beneficiário.

Ver o tema: protocolo

Reajuste por faixa etária

Aumento da mensalidade quando o beneficiário muda de faixa de idade. A Lei dos Planos de Saúde só o admite se o contrato inicial previr as faixas etárias e os percentuais de cada uma, e o proíbe, nos contratos regidos por ela, para quem tem mais de sessenta anos e participa do plano há mais de dez anos. Para o plano individual ou familiar, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que o aumento é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas dos órgãos reguladores e não se apliquem percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O STJ estende as mesmas teses aos planos coletivos, ressalvada, nas entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; jurisprudência do STJ em recursos repetitivos.

Ver o tema: reajuste por faixa etária

Reanálise (pela Ouvidoria)

Segunda análise do pedido negado, dentro da própria operadora, apreciada pela Ouvidoria. A ANS a assegura como faculdade do beneficiário: fixa prazo ordinário de resposta de até sete dias úteis contados do requerimento de reanálise, proíbe a operadora de exigir formalidades e manda que a informação sobre a reanálise, com os canais da Ouvidoria, venha em destaque no documento da negativa. A lei não exige esgotá-la antes de procurar o Judiciário.

Onde está na norma: norma da ANS sobre o atendimento ao beneficiário.

Ver o tema: reanálise

Reembolso

Pagamento, pela operadora, de despesa com assistência à saúde que o beneficiário fez por conta própria. A Lei dos Planos de Saúde o garante, em todos os tipos de plano, nos casos de urgência ou emergência em que não for possível usar os serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora — nos limites das obrigações contratuais, de acordo com a relação de preços do produto, pago em até trinta dias após a entrega da documentação adequada. A ANS garante também o reembolso quando a operadora descumpre a garantia de atendimento. Fora desses casos, o reembolso por livre escolha de prestador depende do que o plano contratado prevê.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; norma da ANS sobre garantia de atendimento.

Ver o tema: reembolso

Relatório médico circunstanciado

Para a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), é o documento do médico que presta ou prestou atendimento ao paciente, com a data do início do acompanhamento, o resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva, a terapêutica empregada e/ou indicada, o diagnóstico (Classificação Internacional de Doenças, CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e o prognóstico. A mesma resolução exige que todo documento médico traga, no mínimo, a identificação do médico, com o nome e o número no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a unidade da federação; o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver; a identificação do paciente, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando houver; a data de emissão; a assinatura na modalidade aplicável; os dados de contato profissional; e o endereço profissional ou residencial do médico.

Onde está na norma: resolução do Conselho Federal de Medicina.

Ver o tema: relatório médico circunstanciado

Rol (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde)

Lista de procedimentos e eventos em saúde, atualizada pela ANS a cada nova incorporação, que a Lei dos Planos de Saúde define como referência básica para a cobertura dos planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e dos contratos adaptados à lei. O que não está no rol pode ter cobertura nas condições que o Supremo fixou ao interpretar a lei — veja Extra-rol.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde; decisão do STF sobre a cobertura fora do rol.

Ver o tema: rol

Segmentação

Nome que a Lei dos Planos de Saúde dá a cada tipo de atendimento que o plano pode incluir — atendimento ambulatorial, internação hospitalar, atendimento obstétrico e atendimento odontológico —, cada uma com as exigências mínimas de cobertura que a lei fixa para ela.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde.

Ver o tema: segmentação

Tutela de urgência (“liminar”)

Decisão provisória que o juiz pode dar antes do fim do processo, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, como diz o Código de Processo Civil. O Código permite concedê-la liminarmente ou após justificação prévia — daí o nome “liminar” que se usa no dia a dia. O Código permite ao juiz exigir caução, e não admite a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade.

Onde está na norma: Código de Processo Civil.

Ver o tema: tutela de urgência

Urgência

Para a Lei dos Planos de Saúde, são de urgência os casos “resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. No uso comum, “urgência” é qualquer caso que não pode esperar; na lei, a situação de risco imediato de vida ou de lesão irreparável declarada pelo médico assistente é a emergência. A lei torna obrigatória a cobertura do atendimento nesses casos; a extensão da cobertura varia com a segmentação do plano, e a lei manda a ANS publicar normas regulamentares sobre ela. Veja também Emergência e Carência.

Onde está na norma: Lei dos Planos de Saúde.

Ver o tema: urgência

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

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Referências e atualização

Última conferência das referências: .

  • Lei dos Planos de Saúde
  • Normas da ANS sobre prazos, resposta ao beneficiário, rede assistencial, junta médica e rol
  • Resoluções do Conselho Federal de Medicina
  • Código de Processo Civil
  • Jurisprudência do STJ e do STF
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